Julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação anulatória proposta pela SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA em face do MUNICÍPIO DE URUGUAIANA para:
a) declarar a nulidade do Decreto Municipal n° 049/2011, que nomeou irregularmente a nova Comissão Gestora do Hospital;
b) declarar a nulidade do ato que determinou a substituição do Diretor Técnico do Hospital, uma vez que tal decisão deveria ter sido tomada conjuntamente pelo Município e Provedor do Hospital; e
c) declarar a nulidade dos atos praticados pela Comissão Gestora nomeada pelo Decreto Municipal n° 049/2011.
Ainda, tendo em vista a procedência da demanda, defiro as liminares postuladas pela parte autora para:
a) suspender a eficácia do Decreto Municipal n° 049/2011, que nomeou a nova Comissão Gestora, bem como determinar o consequente retorno da Comissão Gestora anterior;
b) suspender a substituição do Diretor Técnico do Hospital, determinado o retorno daquele que anteriormente ocupava o cargo, Dr. José Vitório Mocelin;
c) determinar que o presidente da Comissão Gestora nomeado pelo Decreto Municipal n° 049/2011, Dr. Cassiano Sgorla Ferreira, se abstenha de praticar qualquer ato na qualidade de representante da Comissão Gestora ou mesmo da requerente; e
d) determinar que o demandado se abstenha de praticar ou ordenar atos que impliquem no descumprimento das disposições contratuais anteriormente previstas.
Outrossim, oficie-se ao Cartório de Registros Especias desta Comarca informando a presente decisão, que determinou o afastamento da Comissão Gestora nomeada pelo Decreto Municipal n° 049/2011.
Por fim, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), frente trabalho desenvolvido, forte no art. 20, §4° do CPC.
Publique. Registre-se. Intime-se.
Uruguaiana, 21 de dezembro de 2011.
Michele Soares Wouters,
Juíza de Direito
https://twitter.com/jtribuna10
a) declarar a nulidade do Decreto Municipal n° 049/2011, que nomeou irregularmente a nova Comissão Gestora do Hospital;
b) declarar a nulidade do ato que determinou a substituição do Diretor Técnico do Hospital, uma vez que tal decisão deveria ter sido tomada conjuntamente pelo Município e Provedor do Hospital; e
c) declarar a nulidade dos atos praticados pela Comissão Gestora nomeada pelo Decreto Municipal n° 049/2011.
Ainda, tendo em vista a procedência da demanda, defiro as liminares postuladas pela parte autora para:
a) suspender a eficácia do Decreto Municipal n° 049/2011, que nomeou a nova Comissão Gestora, bem como determinar o consequente retorno da Comissão Gestora anterior;
b) suspender a substituição do Diretor Técnico do Hospital, determinado o retorno daquele que anteriormente ocupava o cargo, Dr. José Vitório Mocelin;
c) determinar que o presidente da Comissão Gestora nomeado pelo Decreto Municipal n° 049/2011, Dr. Cassiano Sgorla Ferreira, se abstenha de praticar qualquer ato na qualidade de representante da Comissão Gestora ou mesmo da requerente; e
d) determinar que o demandado se abstenha de praticar ou ordenar atos que impliquem no descumprimento das disposições contratuais anteriormente previstas.
Outrossim, oficie-se ao Cartório de Registros Especias desta Comarca informando a presente decisão, que determinou o afastamento da Comissão Gestora nomeada pelo Decreto Municipal n° 049/2011.
Por fim, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), frente trabalho desenvolvido, forte no art. 20, §4° do CPC.
Publique. Registre-se. Intime-se.
Uruguaiana, 21 de dezembro de 2011.
Michele Soares Wouters,
Juíza de Direito
https://twitter.com/jtribuna10
22 comentários:
A justiça tarda mas não falha!
Dr. Caciano Sgorla Ferreira é um excelente advogado, mas pela sua pouca idade, e maturidade que sómente a vivência/pratica agrega, é manipulado por uma pessoa "feminino" que o acha manipulável e simplório, e assim ela se refere a ele e a sua esposa (claro que acredito que em vez de neurônios a manipoladora tenha tabacos).
R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - é assim que se escreve, sem aquele "H", - é uma vergonha para ser arbitrado a título de honorários advocatícios em uma causa dessas. Mostra o desrespeito que os magistrados tratam os profissionais que verdadeiramente trazem Justiça à sociedade.
Bahhhhhhh, me caiu todos os butiás dos bolsos...
Finalmente, a Justiça tardou, mas não falhou.
Obrigada Deus!
Li no Diário da Fronteira de 20/12, na página 4, que a Prefeitura Municipal de Uruguaiana contratou o médico Lucas Krieger Martins para serviços técnicos especializados – Hemodiálise – Clínica Renal – CP 006/11, pelo valor de R$ 50.000,00. Mas ele não é cardiologista?
A máquina que realiza procedimentos hemodinâmicos, despropriada pelo prefeito, deveria ser exposta no café da praça como trofeu do Uruguaiana vencerá.
Além da sentença o que chamou a atenção foi os honorários fixados pela Juíza. Por favor vai advogar em Libres !!!Advogado se aposenta no Inss e tem filhos, muitos no colégio e/ou na faculdade,come, tem conta para pagar, não tem auxílio moradia, não tem 10 estagiários para despachar e fazer sentença muito menos um contracheque todo o final do mês.
Tarda mas não falha!!! Alguém tem que parar este déspota!!
Achei que nesta cidade não existisse a JUSTIÇA, agora fico tranquila, graças a a DEUS ME ENGANEI.
Gente, por favor!! Somente critica a escrita Hum, quem nunca teve cheque ou nao entende o sentido de tal procedimento.
Procurem informar-se por favor!
Entregaram de bandeja a Bete Nicotina para o Sgorla.Mas é sempre assim, ela fala de todo mundo, tripudia a todos, empina o nariz,olha de cima, oprime as que com ela trabalham, e se deixassem, até bater bateria.Mas em breve assistiremos a Partida da Família Real.Muito em breve.
AI COMO SOU BANDIDA!!!!
Caro Anonimo 22/12/11 23:21, só acrescendo a sua correção, na verdade tanto hum mil quanto um mil estão errados, o correto é somente mil. O HUM mil foi inventado e defendido por alguns bancários para evitar fraude em preenchimento de cheques e virou vício de linguagem para quem quer parecer culto escrevendo.
grande bosta
Muito obrigada a esta DOUTORA,pois nos faz perceber que ainda existe JUSTIÇA, pr as pessoas que tentam enganar todo mundo.E que realmente tem pessoas que Honram sua profissão.
De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.
Rui Barbosa
Báh! mas que baita aula explicativa. eu vou te dizer bagual, eu não sabia que era tudo isso.
Finalmente ta esclarecido o roubo do dinheiro do garrincha. certamente ele não sabia dessa orientação econômica-financeira, do contrário não teria assinado tantos cheques para seus algozes.
Mas os funcionários dos bancos nunca abriram a boca? porque será?
Mas devagarinho estamos investigando tudo, quem é quem, quem roubou de quem, quem investiu em que e onde.
Acho que não sera somente o FELICE que vai deixar Uruguaiana no ano que vem. Muita gente também terá que usar aqueles apartamentos em camboriu-RS. Manja?
mas e os vereadores da oposição alias os mesmos que queriaM aumentar as vagas com medo de não se reelegerem e um aumentinho de quase 100% queriam ganhar 11 mil reAIS porque não fizeram nada antes?
tiveram que esperar a justiça?!
bá.
pra que servem mesmo?
Que outros MIRECEM NO EXEMPLO desta profissional, e coloquem seu cargo acima de qualquer coisa.Parabéns Sra.Juiza.
Juiza cumprindo seu papel. Méritoso sim, ético sim. Nao se encolheu, foi técnica. Parabéns!
Lei é lei,mas só o tempo dira,quem mais rouba,tem médicos da Santa Casa que estão construindo prédios em outras cidades,com dinheiro da onde?
E quem mais perde com isso somos nós que precisamos do Hospital.Aguarde e confira!
Sempre defendi a ideia que o Felice promove festas com dinheiro público e para tanto convida todas as autoridades, dessa forma ele os constrange de agirem contra seus atos arbitrários, afinal ele poderá dizer mas o senhor estava lá, isso serve para todas as festas, mas especialmente no carnaval onde o Felice forma uma verdadeira farra com dinheiro público, e logo ele que nunca foi disso, mas ele viu que por esse meio ele teria como arrumar um palco para sua promoção pessoal com dinheiro público, numa total imoralidade.
A solução é o RETORNO de GARRINCHA.
Primeiro porque as pessoas voltarao a ter atendimento.
Segundo poirque vão se esclarecer muitos enriquecimlentos. sitios na barragem, barcos de luxo (verdadeiros iates), apartamentos personalizados em edifícios de luxo,empresas comerciais e/ou industriais, gentes de multiplas greis na cidade.
eu também quero debater sobreo tesouro do garrincha que ficou guardado nas mãos de alguns uruguaianenses.
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